0022598-12.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0022598-12.2025.8.26.0053 (processo principal 0031787-83.2003.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Regina Maria Vedoato Franco - - Marilene Pulz - - Silvia Helena Ragazzo Pastori - - Waldir Rodrigues - - Selma Jose - - Naneti Aparecida Raposo Ramos Barbado - - Priscila Felippe - - Terezinha Maria Salvadori de Oliveira - O princípio da economia processual, aliado ao princípio de que a execução deve ser feita pelo meio menos gravoso, sustenta a pretensão dos litigantes. Ademais, tal pretensão encontra amparo legal no artigo 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que prevê o desconto em folha de pagamento em casos de dívidas com a Fazenda Pública. Considerando que a parte executada é vinculada à parte autora, e visando uma execução célere e de forma menos gravosa à devedora, DEFIRO o desconto em folha de pagamento da executada, observada a jurisprudência, no caso: Admite-se o desconto em folha do funcionário vencido em ação contra a Fazenda Pública, quando se tratar de condenação a quantia irrisória, que seria enormemente agravada pela expedição de mandado de citação e realização de penhora.(RJTJESP 124/320), conforme requerimento - ou seja, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO da executada, em parcelas iguais e mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração dos executados, valendo a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela credora. Aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo provisório (61614). Após, tornem os autos conclusos para extinção da obrigação. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP)