0022560-55.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47132/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600858928 NÚMERO ÚNICO: 0022560-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600844412 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600844412 EMBARGANTE - QATAR AIRWAYS GROUP ADVOGADO - CARLA CHRISTINA SCHNAPP - OAB: 1109-A-/SE EMBARGADO - ALEXANDRE CABRAL MENDONCA ADVOGADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA EMISSÃO DE BILHETE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COMPANHIA AÉREA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PRESERVANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM R$ 31.802,67 DECORRENTE DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE INTERNACIONAL POR FALHA NO PROCESSAMENTO DE EMISSÃO DE BILHETES.2. A EMBARGANTE APONTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES SOB AS ALEGAÇÕES DE QUE: (I) AS TAXAS DE EMBARQUE ORIGINALMENTE ESTORNADAS DEVERIAM SER DEDUZIDAS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; E (II) NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS DO PASSAGEIRO NO EXTERIOR, QUE SERVIRAM DE PREMISSA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCIDIU EM OMISSÃO AO NÃO DETERMINAR O ABATIMENTO DE TAXAS DE EMBARQUE RESTITUÍDAS ADMINISTRATIVAMENTE AO PASSAGEIRO APÓS A FALHA DE EMISSÃO ORIGINAL; E (II) VERIFICAR SE HÁ VÍCIO DE OMISSÃO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PROVA DOCUMENTAL DOS COMPROMISSOS DE NATUREZA PROFISSIONAL ASSUMIDOS PELO PASSAGEIRO NO EXTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO REEMBOLSO DAS TAXAS DE EMBARQUE ORIGINAIS, UMA VEZ QUE A IMPORTÂNCIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (R$ 31.802,67) REFERE-SE ESPECIFICAMENTE AO RESSARCIMENTO DAS NOVAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS (COMPRA COMPULSÓRIA DE NOVOS BILHETES E HOSPEDAGEM) SUPORTADAS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA COMPLETA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DA FORNECEDORA.5. O ESTORNO DAS TAXAS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ORIGINAL FRUSTRADO CONSTITUI DEVER ELEMENTAR DO FORNECEDOR E NÃO SE CONFUNDE COM A INDENIZAÇÃO PELAS NOVAS E IMPREVISTAS DESPESAS DE CONTENÇÃO DA FALHA. PRETENDER ABATER A DEVOLUÇÃO DO NEGÓCIO ANTERIOR FRUSTRADO DO VALOR PAGO PELO NOVO BILHETE REPASSARIA DE FORMA TRANSVERSA AO CONSUMIDOR OS CUSTOS DA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PRÓPRIA EMPRESA.6. INEXISTE OMISSÃO REFERENTE AOS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS NO EXTERIOR, DADO QUE O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDAMENTA-SE DE FORMA DIRETA NA FALHA DO SERVIÇO, NO DESAMPARO DO PASSAGEIRO NO AEROPORTO E NO ESTRESSE DECORRENTE DA NECESSIDADE DE DESEMBOLSO IMPREVISTO E VULTOSO PARA GARANTIR A VIAGEM INTERNACIONAL. A FINALIDADE DE TRABALHO DA VIAGEM SERVE APENAS COMO ELEMENTO ILUSTRATIVO DO CONTEXTO FÁTICO, NÃO SENDO REQUISITO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL OU MATERIAL.7. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO DESCONTENTAMENTO COM O JULGAMENTO E INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO E DE PROVAS, DESCABIDOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE ADSTRINGEM AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. SENDO AS MATÉRIAS ADEQUADAMENTE EQUACIONADAS E INEXISTINDO OS VÍCIOS INDICADOS, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 884; CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, E 1.025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VII, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.