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TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022560-23.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0366333-62.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00278115 AGTE: MARIA LUCIA ROMEIRO ADVOGADO: GUSTAVO MELO GABRIEL OAB/RJ-199354 ADVOGADO: GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA OAB/RJ-095369 ADVOGADO: TIEMY QUADROS UNO OAB/RJ-183015 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA FREIRE AGDO: FERNANDA PESSANHA PAES FREIRE ADVOGADO: FLAVIO BRANCO PEREIRA OAB/RJ-117616 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE DESPACHO: Defiro a gratuidade de Justiça à Agravante apenas no âmbito deste recurso.
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