0022559-97.2024.8.16.0030

Intimação

TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0022559-97.2024.8.16.0030(Recurso Inominado) Relator(a):Daniel Tempski Ferreira da Costa Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE DA PREFEITURA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. EDITAL Nº 01/2024. BANCA FUNDATEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SORTEIO PARA DESEMPATE. APROVAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TAF. SUSPENSÃO POSTERIOR. RECLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedente: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E UNIFIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N. 034/2022) – CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL – ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0014125-32.2023.8.16.0038, 0004477-74.2024.8.16.9000 E 0005944-88.2024.8.16.9000) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001974-29.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 09.02.2026).