0022541-17.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA SEGUNDA TURMA DO SEGUNDO NUCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - SAUDE SUPLEMENTAR *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022541-17.2026.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0034545-83.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00277889 AGTE: PORTO SEGURO SAÚDE SA ADVOGADO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/RJ-182246 ADVOGADO: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI OAB/SP-256755 AGDO: DANIEL FREITAS MIYAHIRA REP/P/S/MÃE CARINA DE VASCONCELOS FREITAS MIYAHIRA ADVOGADO: GIULIA VOLLMER QUATORZEVOLTAS OAB/RJ-243992 Relator: JDS. DES. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN COM QUADRO DE HIPERTROFIA ADENOAMIGDALIANA SEVERA, APNEIA DO SONO E OTITE MÉDIA MUCOIDE CRÔNICA BILATERAL EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR, COM VISTAS À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE ADENOAMIGDALECTOMIA E TIMPANOTOMIA BILATERAL COM TUBOS DE VENTILAÇÃO E DEMAIS MEIOS E MATERIAIS INDISPENSÁVEIS, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA NEGATIVA EXTRAJUDICIAL DOS MATERIAIS ¿HEMOSTÁTICO¿ E ¿KIT DE MIRINGOTOMIA¿. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. CONTENDA A SE DIRIMIR SOB AS BASES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE ATESTA E CIRCUNSTANCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MATERIAIS À SEGURANÇA E À EFICIÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM INDICAÇÃO ABSOLUTA DE TRATAMENTO E RISCO DE PREJUÍZO AUDITIVO EM FASE DE PLASTICIDADE CEREBRAL, COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO GLOBAL E AGRAVAMENTO DE QUADRO ASSOCIADO À APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. JUNTA MÉDICA ADMINISTRATIVA REALIZADA, EM CONTRAPOSIÇÃO, EM MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, SEM EXAME CLÍNICO DIRETO DO PACIENTE, QUE NÃO INFIRMOU DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA AS CONCLUSÕES DO MÉDICO ASSISTENTE, LIMITANDO-SE À NÃO AUTORIZAÇÃO DOS INSUMOS PRESCRITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 10, §13, DA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES NOS 211 E 340 DO TJRJ. ABUSIVIDADE DA RECUSA DE MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. PREVALÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE SOBRE A ESCOLHA DA TÉCNICA E DOS MATERIAIS EMPREGADOS NO ATO CIRÚRGICO. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO EM FAVOR DO PACIENTE, MENOR EM TENRA IDADE E PORTADORA DE COMORBIDADES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE EM ESPECÍFICO PREJUÍZO DA OPERADORA, DIANTE DA REVERSIBILIDADE PATRIMONIAL DA MEDIDA. ART. 302, I, DO CPC. DECISÃO CONCESSIVA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DO TJRJ. ASTREINTES. MULTA ÚNICA. MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, À IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO, À NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E À CONCESSÃO DE ¿TEMPO HÁBIL À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS AGENDADOS¿. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE A JUSTIFICAR REDUÇÃO OU EXCLUSÃO. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.