0022526-16.2026.8.17.2001

Intimação

TJPE · Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) · Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022526-16.2026.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA APELANTE: NEOENERGIA S.A APELADO(A): PANIFICADORA MARAJO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por PANIFICADORA MARAJO LTDA - ME contra NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, pretendendo a desconstituição de débito decorrente de consumo de energia elétrica faturado a menor, apurado sob o fundamento de que houve desvio de energia elétrica antes do medidos ou derivação clandestina. 2. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE, em 12/08/2025, admitiu o Recurso Especial nº 0003252-22.2023.8.17.2470 como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, no 2º grau do TJPE, em que se discute o desvio de energia elétrica antes do medidor, especificamente: “(i) o procedimento adotado para verificação do desvio, apuração, notificação e a participação do consumidor, respeitam os princípios do contraditório e ampla defesa, bem assim das normas consumeristas (Arts. 4o, I; 6o, IV, VI e VIII; 14 e 51, IV, todos do CDC); (ii) (i)legalidade da cobrança de faturas apuradas por valor estimado pela concessionária, tendo em vista a ausência de registro pelo medidor (Arts. 4o, I; 6o, IV, VI e VIII; 14; 42 caput e 51, IV, todos do CDC); (iii) a (im)possibilidade do corte administrativo nos casos de desvio de energia elétrica antes do medidor (Arts. 4o, I; 6o, IV, VI e VIII; 14; 22; 42 caput e 51, IV, todos do CDC); e (iv) a condenação por danos morais decorrente das cobranças por estimativa realizadas pela concessionária e do corte do fornecimento de energia (Arts. 6o, VI e VIII do CDC e 187, 927 e 884 do CC).” 3. Isso posto, determino a suspensão do presente feito, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Diretoria Cível, a fim de aguardar o trânsito em julgado do recurso representativo de controvérsia. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator