0022522-65.2009.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - 1ª Vara Cível

Processo 0022522-65.2009.8.26.0047 (apensado ao processo 0003005-84.2003.8.26.0047) (processo principal 0003005-84.2003.8.26.0047) (047.01.2003.003005/1) - Cumprimento de sentença - RAÍZEN TARUMÃ S/A - - Raízen Caarapó Açúcar e Álcool Ltda - Ocs Alimentos Ltda - Carlos Fernando de Siqueira Castro - VISTOS. Fls. 920/923: Cuida-se de pedido destinado à reconsideração do despacho proferido a fls. 916, que determinou a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para fins de apreciação do pedido de reconhecimento de ocorrência de sucessão material e processual com relação à empresa executada. Em que se pese a argumentação da parte exequente, sua pretensão não prospera. Isso porque a simples frustração da execução em razão da falência ou da inexistência de bens da sociedade não autoriza, por si só, a inclusão dos sócios no polo passivo, posto que se faz necessária a demonstração dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade e confusão patrimonial), o que deve ser veiculado por meio de incidente de desconsideração de personalidade, em respeito ao princípio do contraditório, conforme já determinado. Int., aguardando-se a adoção da referida providência pelo prazo de trinta dias. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MATHEUS LEMOS DOS SANTOS (OAB 380710/SP), MÚCIO WANDERLEY BORJA (OAB 8101/MG), ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO (OAB 60020/MG), RODRIGO LOPES FERREIRA (OAB 326603/SP)