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TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Despacho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600758848 NÚMERO ÚNICO: 0022514-66.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 19/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202600726587 PROCEDÊNCIA......: G-12 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO EMBARGANTE - DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADO - ÂNGELO LONGO FERRARO - OAB: 37922/DF ADVOGADO - GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - OAB: 61174/DF EMBARGADO - COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL DO PT EM SERGIPE ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768/SE EMBARGADO - ESPÓLIO JOSE ALVES BARBOSA ADVOGADO - ROBERTO LUCAS SANTOS FREIRE - OAB: 11953/SE TENDO EM VISTA O CARÁTER INFRINGENTE DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, ACERCA DA PEÇA DESTES ACLARATÓRIOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.023, § 2º C/C 219, AMBOS DO CPC.
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