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TJRJ · SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022509-12.2026.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0006395-17.2026.8.19.0026 Protocolo: 3204/2026.00277511 AGTE: ALI AHMED SUAID ADVOGADO: ROBERTO MENENDES SUAID OAB/RJ-184885 AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS OFERTADOS PELO DEVEDOR. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUANTO PREJUDICADO.
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