0022508-56.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101684 NÚMERO ÚNICO: 0022508-56.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ANA MARIA GAMA SANTOS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ASSIM, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, EM FAVOR DE ANA MARIA GAMA SANTOS NO IMPORTE DE R$ 2.019,62 ( DOIS MIL E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). HAVENDO O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, EXPEÇA-SE ALVARÁ. NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CERTIFIQUE-SE E APÓS RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SEQUESTRO VIA SISBAJUD DOS VALORES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.