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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0022478-54.2022.8.26.0576 (processo principal 1019733-26.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Projeta Cursos e Franquias Limitada - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 435 porque tempestivos, mas lhes nego provimento por não vislumbrar na decisão atacada os vícios que autorizam sua interposição. A verdade é que os embargos em testilha mais pretendem a reforma do que a integração ou aclaramento da decisão judicial, assumindo, com efeito, verdadeiro caráter infringente. Todavia, como se sabe, eventual inconformismo desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 240772/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP)
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