Processo 0022441-42.2026.8.04.9001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

1. Considerando a necessidade de intervenção do Ministério Público, em observância ao art. 12 da Lei n. 12.016/09, determino a remessa dos autos ao órgão ministerial. 2. À secretaria para as providências.

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