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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 0022439-68.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1067112-66.2024.8.26.0506) (processo principal 1067112-66.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Suelen Stefania Tonioli dos Santos - Esclareça a parte executada, no prazo de 10 dias úteis, a razão pela qual na planilha de fls. 14 os valores constantes como "dedução de contribuição social" e "contribuição social sobre salários devidos" são diferentes entre si, bem como para que aponte, explicitamente, qual entende ser o valor bruto final devido ao exequente, a ser apontado quando do cadastro do incidente requisitório específico. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)
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