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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF52 publicaçõesSentença publicada em 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022434-05.2024.4.05.8103 AUTOR: MARCOS ANTONIO SALES SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO RAFAEL RUFINO TEIXEIRA - CE38058 REU
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