0022427-55.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho

Processo 0022427-55.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Celio Jose Cordeiro de Melo - Indefiro a expedição do MLE nos termos requeridos pelo autor. O levantamento dos valores poderá ser efetuado em conta bancária de titularidade do próprio autor ou de um de seus representantes legais, devidamente constituídos na procuração, com poderes especiais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reconhecendo a possibilidade de levantamento de valores devidos ao exequente em nome da sociedade quando há outorga de poderes especiais para receber e dar quitação aos advogados com menção expressa à sociedade que integram e comprovação de seu registro na OAB. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058198-88.2026.8.26.0000; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 16/06/2026; Data de Registro: 16/06/2026). Assim, caso o requerente queira que o depósito seja efetuado em conta bancária de titularidade da sociedade de advogados, deverá juntar documentação comprobatória de seu registro na OAB. Assim, providencie o autor a juntada de formulário e/ou documentação nos termos acima. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)