0022421-03.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Criminal de Socorro · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622002414 NÚMERO ÚNICO: 0022421-03.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : LUIZ FELIPE PRADO VASCONCELOS ADV. : JÉSSICA CAROLINE SILVA FRANÇA - OAB: 12299-SE INVESTIGADO : FANIELLY SANTOS ADV. : JÉSSICA CAROLINE SILVA FRANÇA - OAB: 12299-SE INVESTIGADO : ERICLES PRADO VASCONCELOS SENTENÇA....: PROCESSO: 202622002414 NÚMERO ÚNICO: 0022421-03.2026.8.25.0001 DECISÃO I – DO PEDIDO DEREVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DEJ LUIZ FELIPE PRADO VASCONCELOS, TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO POR LUIZ FELIPE PRADO VASCONCELOS (VULGO KEKO) POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO, ADUZINDO, EM APERTADA SÍNTESE, QUE ADECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE ENCONTRA AMPARADA REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS. INSTADO, O PARQUET OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO, ÀS FLS. 324/237. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. O ART. 316, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPÕE QUE O JUIZ PODERÁ REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SE, NO DECORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA. À VISTA DAS RAZÕES DO REFERIDO PLEITO, VERIFICO QUE OS MOTIVOS APRESENTADOS PELA DEFESA DO INCREPADO, EM SUMA, ENFATIZAM QUE O CUSTODIADO NÃO OFERECE RISCOS À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NEM À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENTRETANTO, COMO NENHUMA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA OCORREU DESDE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERENTE, EM12/05/2026 ÀS FLS. 283/286, BEM COMO NÃO HÁ QUALQUER ALEGAÇÃO FÁTICA NOVA QUE ENSEJE A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DESTE, HAVENDO PERICULOSIDADE MANIFESTA CONCRETA EM RELAÇÃO AO RÉU, CONSOANTE INFRA DELINEADO, OUTRO CAMINHO NÃO RESTA A NÃO SER A MANUTENÇÃO DE SEU REQUESTO. SALIENTO QUE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO, DEVENDO SER MANTIDO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE PROFERIDO. ISTO, POIS, EM ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE A PERICULOSIDADE IN CONCRETO DO ACUSADO, CONSIDERANDO QUE ELE É APONTADO COMO A LIDERANÇA DO TRÁFICO NA LOCALIDADE, OPERANDO COM SOFISTICADO APARATO LOGÍSTICO, QUE INCLUI O USO DE DRONES PARA CONTRA-VIGILÂNCIA DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. AINDA, DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL NARRADA NA DENÚNCIA, O REPRESENTADO NÃO APENAS EMPREENDEU FUGA, COMO TERIA EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS, DEMONSTRANDO TOTAL DESPREZO PELA VIDA E PELA AUTORIDADE ESTATAL. ADEMAIS, VISLUMBRO QUE O MENCIONADO INVESTIGADO JÁ POSSUI PROCESSO EM ANDAMENTO POR TRÁFICO DE DROGAS, NOS AUTOS DE Nº 202622000536, BEM COMO FOI CONDENADO POR ROUBO NO PROCESSO Nº 201671200198, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 17/07/2017 E EXECUÇÃO NO SEEU Nº 0001844-55.2017.8.25.0086, JÁ EXTINTA, JUSTIFICANDO A MEDIDA EXTREMA PARA INTERROMPER O CICLO DE VIOLÊNCIA DO GRUPO E RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RESSALTE-SE, AINDA, QUE O ACUSADO SE ENCONTRA FORAGIDO, COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO ATÉ O PRESENTE MOMENTO, FATO QUE IGUALMENTE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA, TAMBÉM SALVAGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM CONSAGRADO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A RESTRIÇÃO CAUTELAR DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE (ARTIGO 5º, INCISO XV, DA CF/88) DEVE TER FUNDAMENTO EMPÍRICO E CONCRETO, VERIFICADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 312 DO CPP. ESTAS, QUANDO PRESENTES, EVIDENCIAM OS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I - A TESE ACERCA DA NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR TER SIDO DECRETADO DE OFÍCIO PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO FOI APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO, IMPOSSIBILITANDO À ANÁLISE DA QUESTÃO POR ESTA EG. CORTE SUPERIOR, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (PRECEDENTE). II - A PRISÃO CAUTELAR DEVE SER CONSIDERADA EXCEÇÃO, JÁ QUE, POR MEIO DESTA MEDIDA, PRIVA-SE O RÉU DE SEU JUS LIBERTATIS ANTES DO PRONUNCIAMENTO CONDENATÓRIO DEFINITIVO, CONSUBSTANCIADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. É POR ISSO QUE TAL MEDIDA CONSTRITIVA SÓ SE JUSTIFICA CASO DEMONSTRADA SUA REAL INDISPENSABILIDADE PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EX VI DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A PRISÃO PREVENTIVA, ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR, NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU, NEM PERMITE COMPLEMENTAÇÃO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES (HC 93.498/MS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE DE 18/10/2012). III - NA HIPÓTESE, A PRISÃO CAUTELAR DO RECORRENTE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, VISTO QUE SUA PERICULOSIDADE ESTÁ EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA EM TESE PRATICADA, CONSISTENTE EM GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM UMA GARRAFA QUEBRADA COLOCADA NO PESCOÇO DA VÍTIMA PARA SUBJUGÁ-LA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, PORTANTO, REVELA MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA EM TESE PRATICADA PELO RECORRENTE, JUSTIFICANDO SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (PRECEDENTES). IV - AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, GARANTIREM AO RECORRENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR (PRECEDENTES). RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (RHC 54108 MG 2014/0316738-0, RELATOR(A): MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/05/2015, DJE - DIVULG 16/06/2015). IN CASU, CONFORME ACIMA RESSALTADO CONTINUAM PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSUBSTANCIANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. NÃO SE PODE RETIRAR DE FOCO, AINDA, QUE O CRIME AQUI INVESTIGADO – TRÁFICO DE DROGAS – É DE GRAVIDADE INCONTESTÁVEL, EQUIPARADO A HEDIONDO, SENDO ESTA MEDIDA PERTINENTE COM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE COIBIR A OCORRÊNCIA DE CRIMES DESSA NATUREZA E DESARTICULAR A MERCANCIA ILÍCITA. ASSIM, APLICANDO A REGRA DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES, ENTENDO PREPONDERAR NO CASO VERTENTE O INTERESSE DA COLETIVIDADE EM DETRIMENTO DO INDIVIDUAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CAUTELA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DITO ISTO, NÃO VISLUMBRO FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO SEGREGATÓRIA ANTERIORMENTE DETERMINADA. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO POR LUIZ FELIPE PRADO VASCONCELOS (VULGO KEKO) E MANTENHO, PELOS MESMOS MOTIVOS, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR OUTRORA DETERMINADA. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP E À DEFESA. II – OUTRAS DETERMINAÇÕES CONSIDERANDO QUE OS RÉUS ERICLES PRADO VASCONCELOS, CONHECIDO COMO “NEGUINHO” OU “ERIQUES”, NÃO FOI LOCALIZADO PARA CITAÇÃO E QUE SE ENCONTRA FORAGIDO, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTE, NOS TERMOS DO ART. 80, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERTIFIQUE-SE O DESMEMBRAMENTO E, APÓS, NAQUELES AUTOS, INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE QUE INFORME ACERCA DAS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO E CAPTURA DO DENUNCIADO. OBSERVO, AINDA, QUE OS RÉUS FANIELLY SANTOS E LUIZ FELIPE PRADO VASCONCELOS (VULGO KEKO), COMPARECERAM ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, ATRAVÉS DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, ÀS FLS. 304/317. NESSA SENDA, IMPÕE-SE RESSALTAR QUE O COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DOS RÉUS, MEDIANTE CONSTITUIÇÃO DE PATRONO, SUPRE A AUSÊNCIA DE SUA NOTIFICAÇÃO. NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DECITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. O COMPARECIMENTO DO ACUSADO, COM A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR, SANA EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 570, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NO CASO, CONSTA QUE O PACIENTE COMPARECEU AO PROCESSO, CONSTITUINDO ADVOGADO PARA ATUAR EM SUA DEFESA, O QUE DEMONSTRA A SUA INEQUÍVOCA CIÊNCIA SOBRE A IMPUTAÇÃO QUE LHE ERA DIRIGIDA. 3. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(STJ – RHC: 24126 SC 2008/0156432-1, RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 23/08/2011, T6 – SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 08/09/2011) DESTA FORMA, DOU OS DENUNCIADOS FANIELLY SANTOS E LUIZ FELIPE PRADO VASCONCELOS POR NOTIFICADOS E CITADOS NO FEITO, CONTUDO, DEIXO DE ANALISAR AS DEFESAS PRÉVIAS NO PRESENTE MOMENTO, UMA VEZ QUE OS DEMAIS RÉUS AINDA NÃO FORAM NOTIFICADOS PARA APRESENTAREM A PEÇA DEFENSIVA. CADASTRE-SE DIEGO DOS SANTOS MUNIZ NO SCPV COMO INVESTIGADO, CONSIDERANDO QUE ELE FOI DENUNCIADO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 (LEI DE DROGAS). EXPEÇA-SE O MANDADO DE NOTIFICAÇÃO EM DESFAVOR DE DIEGO DOS SANTOS MUNIZ, A FIM DE QUE ESTE APRESENTE DEFESA PRÉVIA. AGUARDEM-SE AS APRESENTAÇÕES DAS DEMAIS DEFESAS PRÉVIAS E VOLVAM CONCLUSOS PARA FINS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEFIRO O PLEITO FORMULADO PELA DEFESA DE FANIELLY E LUIZ FELIPE, SEM OPOSIÇÃO DO MP, À FL. 316. ASSIM, OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE EM 10 (DEZ) DIAS, ESCLAREÇA (A) POR QUAL RAZÃO O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONTEMPLOU 0 ENDEREÇOS CUJOS PROPRIETÁRIOS NÃO SÃO INVESTIGADOS; (B) POR QUAL RAZÃO DIEGO DOS SANTOS MUNIZ DEIXOU O ROL DE INVESTIGADOS SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO NOS AUTOS; (C) POR QUAL RAZÃO GENIGLEIDSON CARVALHO PEREIRA (FL. 205), ENCONTRADO COM 165 APARELHOS CELULARES, DUAS ARMAS DE FOGO E EXPRESSIVO NUMERÁRIO, NÃO TEVE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO; (D) ESCLARECER O MOTIVO DO PROPRIETARIO DA CASA QUE ESTÁ NO TERRENO BALDIO NÃO TER SIDO INCLUÍDO NO ROLL DE INVESTIGADOS. IGUALMENTE, INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL, NESTES AUTOS, INFORMAR ACERCA DAS DILIGÊNCIAS ACERCA DA CAPTURA DE LUIZ FELIPE PRADO VASCONCELOS (VULGO KEKO), QUE TAMBÉM SE ENCONTRA FORAGIDO, MAS QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS. INTIMEM-SE MP E DEFESA. CUMPRA-SE.