0022408-85.2025.8.26.0041

Intimação

TJSP · São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ

Processo 0022408-85.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - D.S.S. - Vistos. Diante da manifestação de fls. 118/119, que informou a concentração da competência executória dos regimes semiaberto e fechado na Vara de Execução Penal da Comarca de Blumenau/SC (Resolução TJ nº 10 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), reporto-me integralmente aos fundamentos da decisão de fls. 109/110 para determinar o redirecionamento da consulta. Oficie-se à Vara de Execução Penal da Comarca de Blumenau/SC, solicitando manifestação acerca da concordância: (i) com a remessa dos autos para cumprimento de pena naquela localidade, na hipótese de disponibilidade de vaga no regime semiaberto; ou (ii) com a possibilidade de cumprimento do regime semiaberto na modalidade harmonizada (ou similar) no domicílio da reeducanda, mediante fiscalização por carta precatória e manutenção da competência executória por este Juízo. Instrua-se a comunicação com cópia da decisão de fls. 109/110, da manifestação de fls. 118/119 e da guia de recolhimento. Servirá cópia da presente decisão como ofício. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 56122/PR)