Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0022356-33.2010.8.18.0140
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPI
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPI · 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022356-33.2010.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] INTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. INTERESSADO: MATHUZALEM QUARESMA DE CASTRO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de MATHUZALEM QUARESMA DE CASTRO, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que celebrou com a parte requerida o Contrato de Consórcio com Alienação Fiduciária em Garantia nº 4007/114, vinculado à aquisição do veículo marca IVECO, modelo STRALISHD 570S38TN, ano/modelo 2008, cor preta, placa NID-6147, chassi 93ZS2MRH088803183, restando pactuado o pagamento da dívida em prestações periódicas (ID 5503577). Assevera que o requerido incorreu em mora a partir do inadimplemento das parcelas vencidas em 10/07/2009 e seguintes, ensejando a sua regular notificação extrajudicial . A medida liminar de busca e apreensão foi deferida, restando efetivada a apreensão do bem mediante cumprimento de carta precatória na Comarca de Assis/SP, conforme auto de apreensão acostado aos autos (ID 5490553 e ID 5503577). Após sucessivas diligências inexitosas para localização pessoal do réu, foi deferida e perfectibilizada a sua citação por edital . Decorrido o prazo sem manifestação espontânea do réu, nomeou-se Curador Especial, a qual ofertou contestação por negativa geral, arguindo prefacial de gratuidade de justiça e postulando a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica, refutando a gratuidade da justiça e reiterando os pedidos formulados na exordial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é de direito e os elementos documentais acostados aos autos mostram-se suficientes para a formação do livre convencimento motivado deste Juízo, sendo prescindível a dilação probatória ou a realização de audiência de instrução e julgamento requerida genericamente pela Curadoria Especial. Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado em favor do demandado, haja vista que representado pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial. No mérito, a pretensão deduzida na exordial é procedente. O procedimento da busca e apreensão de bens gravados com alienação fiduciária é regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Para a concessão e procedência do pedido de busca e apreensão, exige-se a demonstração da relação contratual fiduciária e a comprovação da constituição em mora do devedor. No caso em apreço, a existência do negócio jurídico e a garantia fiduciária encontram-se devidamente comprovadas pelo instrumento contratual acostado aos autos. Outrossim, a constituição em mora restou plenamente caracterizada mediante a notificação extrajudicial válida e eficaz, expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos e entregue no endereço contratual do devedor antes do ajuizamento da lide, cumprindo os ditames do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Quanto à contestação apresentada, tem-se que a prerrogativa conferida pelo art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil mitiga o ônus da impugnação especificada e afasta os efeitos materiais da presunção de veracidade da revelia, tornando os fatos controvertidos. Todavia, a contestação por negativa geral não se revela suficiente para infirmar a prova documental pré-constituída carreada pela parte credora. Diante da comprovação idônea da obrigação, da constituição em mora e da ausência de demonstração de quitação ou de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), a procedência do pedido é medida que se impõe. Executada a liminar e não tendo havido a purgação da mora pelo pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, consolidaram-se de pleno direito a posse e a propriedade fiduciária sobre o bem no patrimônio do credor fiduciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar outrora concedida, para DECLARAR CONSOLIDADAS, em definitivo, a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo em favor da autora, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios suspensos em razão da gratuidade. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 3 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
Intimação
TJPI · 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022356-33.2010.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] INTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. INTERESSADO: MATHUZALEM QUARESMA DE CASTRO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de MATHUZALEM QUARESMA DE CASTRO, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que celebrou com a parte requerida o Contrato de Consórcio com Alienação Fiduciária em Garantia nº 4007/114, vinculado à aquisição do veículo marca IVECO, modelo STRALISHD 570S38TN, ano/modelo 2008, cor preta, placa NID-6147, chassi 93ZS2MRH088803183, restando pactuado o pagamento da dívida em prestações periódicas (ID 5503577). Assevera que o requerido incorreu em mora a partir do inadimplemento das parcelas vencidas em 10/07/2009 e seguintes, ensejando a sua regular notificação extrajudicial . A medida liminar de busca e apreensão foi deferida, restando efetivada a apreensão do bem mediante cumprimento de carta precatória na Comarca de Assis/SP, conforme auto de apreensão acostado aos autos (ID 5490553 e ID 5503577). Após sucessivas diligências inexitosas para localização pessoal do réu, foi deferida e perfectibilizada a sua citação por edital . Decorrido o prazo sem manifestação espontânea do réu, nomeou-se Curador Especial, a qual ofertou contestação por negativa geral, arguindo prefacial de gratuidade de justiça e postulando a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica, refutando a gratuidade da justiça e reiterando os pedidos formulados na exordial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é de direito e os elementos documentais acostados aos autos mostram-se suficientes para a formação do livre convencimento motivado deste Juízo, sendo prescindível a dilação probatória ou a realização de audiência de instrução e julgamento requerida genericamente pela Curadoria Especial. Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado em favor do demandado, haja vista que representado pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial. No mérito, a pretensão deduzida na exordial é procedente. O procedimento da busca e apreensão de bens gravados com alienação fiduciária é regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Para a concessão e procedência do pedido de busca e apreensão, exige-se a demonstração da relação contratual fiduciária e a comprovação da constituição em mora do devedor. No caso em apreço, a existência do negócio jurídico e a garantia fiduciária encontram-se devidamente comprovadas pelo instrumento contratual acostado aos autos. Outrossim, a constituição em mora restou plenamente caracterizada mediante a notificação extrajudicial válida e eficaz, expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos e entregue no endereço contratual do devedor antes do ajuizamento da lide, cumprindo os ditames do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Quanto à contestação apresentada, tem-se que a prerrogativa conferida pelo art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil mitiga o ônus da impugnação especificada e afasta os efeitos materiais da presunção de veracidade da revelia, tornando os fatos controvertidos. Todavia, a contestação por negativa geral não se revela suficiente para infirmar a prova documental pré-constituída carreada pela parte credora. Diante da comprovação idônea da obrigação, da constituição em mora e da ausência de demonstração de quitação ou de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), a procedência do pedido é medida que se impõe. Executada a liminar e não tendo havido a purgação da mora pelo pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, consolidaram-se de pleno direito a posse e a propriedade fiduciária sobre o bem no patrimônio do credor fiduciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar outrora concedida, para DECLARAR CONSOLIDADAS, em definitivo, a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo em favor da autora, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios suspensos em razão da gratuidade. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 3 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.