0022353-56.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47125/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600858311 NÚMERO ÚNICO: 0022353-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600843715 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600843715 EMBARGANTE - LIGIA CARVALHO LOPES REIS ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMBARGADO - BANCO SANTADER BRASIL S/A ADVOGADO - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB: 23599/CE EMBARGADO - BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO - EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO  INCIDÊNCIA DO CDC  ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE PELA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  INOVAÇÃO FÁTICA INADMISSÍVEL  LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO  IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA MODIFICAR O PEDIDO ORIGINAL  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, ESTRITAMENTE VOLTADO A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;II  O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ALEGAR FATO SUPERVENIENTE, TAL COMO UMA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OCORRIDA APÓS A PROLAÇÃO DO JULGAMENTO, ESBARRA NOS LIMITES LEGAIS DO CPC, NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA INTRODUZIR FATOS QUE MODIFIQUEM O PEDIDO ORIGINAL OU ALTEREM O PANORAMA FÁTICO DELIMITADO NA FASE INSTRUTÓRIA E MOMENTO DO JULGAMENTO;III  O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES POSTAS A DEBATE PELAS PARTES, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO A SER SANADO NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS;IV  A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO NA OPORTUNIDADE PROCEDIMENTAL ADEQUADA REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO;V  INVIÁVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE INTEGRAÇÃO, PORQUANTO OS ACLARATÓRIOS NÃO SERVEM AO REEXAME DA CAUSA OU À INOVAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA;VI  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.