0022325-88.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600758281 NÚMERO ÚNICO: 0022325-88.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 17/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202610101045 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - SINDICATO DOS PROVEDORES DE INTERNET E VOZ SOBRE O PROTOCOLO DE INTERNET, ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÃO, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E SERVIÇOS DE REDE DE TRANSPORTES DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711/SE ADVOGADO - MARCUS VINICIUS D´ALENCAR MENDONCA - OAB: 1605-A-/SE AGRAVADO - ENERGISA SERGIPE -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO - JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JUNIOR - OAB: 11591/PB ADVOGADO - LAÉRCIO FREIRE ATAÍDE FILHO - OAB: 31420/PB DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO A PETIÇÃO DA AGRAVADA COMO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 296 DO CPC, E A ELE DOU PARCIAL PROVIMENTO, PARA RECONSIDERAR EM PARTE A DECISÃO DE 19/08/2026, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA A AGRAVADA ENERGISA SERGIPE — DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DETERMINADA A SE ABSTER, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DE: A) RETIRAR, CORTAR OU SECCIONAR CABOS, FIOS, CORDOALHAS E EQUIPAMENTOS DAS EMPRESAS ASSOCIADAS NOMINALMENTE IDENTIFICADAS NA ATA DA ASSEMBLEIA DE 17/04/2026 COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROJETO ELÉTRICO NA PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO, FICANDO INTEGRALMENTE RESSALVADAS AS TRÊS HIPÓTESES DO ART. 14 DA REN ANEEL Nº 1.044/2022 — OCUPAÇÃO CLANDESTINA, SITUAÇÕES EMERGENCIAIS E SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM RISCO DE ACIDENTE —, BEM COMO A FACULDADE DE A AGRAVADA REQUERER À COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS AUTORIZAÇÃO PARA A RETIRADA, NAS HIPÓTESES DO ART. 13 DO MESMO DIPLOMA; B) APLICAR PENALIDADES CONTRATUAIS, MULTAS, BLOQUEIOS OU RESTRIÇÕES CADASTRAIS ÀS MESMAS ASSOCIADAS COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROJETO ELÉTRICO NAS REDES INSTALADAS ANTERIORMENTE A 23/11/2025, CUJA REIDENTIFICAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR CRONOGRAMA ACORDADO ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 12, § 1º, DA REN ANEEL Nº 1.044/2022, E DO ART. 4º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 004/2014; TUDO SOB PENA DE MULTA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) POR ATO DE DESCUMPRIMENTO (ART. 537 DO CPC), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS DE EFETIVAÇÃO (ART. 297 DO CPC). FICA REVOGADO O ITEM III DA DECISÃO DE 19/08/2026, FICANDO FACULTADO À AGRAVADA EXIGIR O NÚMERO DO PROJETO ELÉTRICO COMO CONDICIONANTE PARA A ANÁLISE E APROVAÇÃO DE NOVOS PROJETOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. NO MAIS, PERMANECE HÍGIDA A DECISÃO DE 19/08/2026 NOS PONTOS NÃO ALTERADOS POR ESTA DECISÃO, RESSALVADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A PRERROGATIVA DA AGRAVADA DE FISCALIZAR SUA INFRAESTRUTURA, COIBIR OCUPAÇÕES CLANDESTINAS E ATUAR DIANTE DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS OU DE RISCO DE ACIDENTE. NO QUE NÃO FOI OBJETO DE RETRATAÇÃO, CONCEDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA QUE O ENERGISA SERGIPE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, INSTRUMENTALIZE, CASO QUEIRA, O AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIMEM-SE. NOTE-SE QUE SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA ENERGISA SERGIPE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A A COMUNICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.