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0022313-09.1999.4.01.3400
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF1
- Publicações identificadas
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- set/2026
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Intimação
TRF1 · 8ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0022313-09.1999.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEOPOLDO CESAR FONTENELE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEWTON FONTENELE TEIXEIRA - CE16980 e FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - DF12742 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ANNA ADELAIDE PINTO DANTAS GUIMARAES FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: DF12742) ELZUITA HELUY RODRIGUES FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: DF12742) APARECIDA MARIA OLIVEIRA DE ARRUDA BARROS FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: DF12742) JOSE PORPHIRIO ARAUJO DE MIRANDA NEWTON FONTENELE TEIXEIRA - (OAB: CE16980) ELZA DE MIRANDA FREIRE NEWTON FONTENELE TEIXEIRA - (OAB: CE16980) ANA LUCIA ARAUJO DE MIRANDA NEWTON FONTENELE TEIXEIRA - (OAB: CE16980) HOSANA SILVA DE SALLES NEWTON FONTENELE TEIXEIRA - (OAB: CE16980) FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: DF12742) JENNY MACHADO CERDEIRA FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: DF12742) SHIRLEY DORNELES BAREM FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: DF12742) ROSALINA CARVALHO GALVAO FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: DF12742) LEOPOLDO CESAR FONTENELE NEWTON FONTENELE TEIXEIRA - (OAB: CE16980) RUTH MARTINS FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: DF12742) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2222193579 Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) PROCESSO: 0022313-09.1999.4.01.3400 CLASSE: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)) EXEQUENTE: LEOPOLDO CESAR FONTENELE, ANNA ADELAIDE PINTO DANTAS GUIMARAES, ELZUITA HELUY RODRIGUES, APARECIDA MARIA OLIVEIRA DE ARRUDA BARROS, SHIRLEY DORNELES BAREM, ROSALINA CARVALHO GALVAO, RUTH MARTINS, HOSANA SILVA DE SALLES, JENNY MACHADO CERDEIRA, ELZA DE MIRANDA FREIRE, JOSE PORPHIRIO ARAUJO DE MIRANDA, ANA LUCIA ARAUJO DE MIRANDA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Indefiro o pedido sob ID 2145434481, uma vez que o crédito da autora MARIA RAIMUNDA ARAÚJO DE MIRANDA supera os 60 salários mínimos, sendo vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução a fim de que seu pagamento se faça na forma de Requisição de Pequeno Valor aos sucessores JOSE PORPHIRIO ARAUJO DE MIRANDA e ANA LUCIA ARAUJO DE MIRANDA, à luz do art.100, § 8º da CF/88. A jurisprudência mencionada pela parte credora não é aplicável ao caso, uma vez que na sucessão processual do de cujus pelos herdeiros, a sucessão deve ser obrigatoriamente realizada pelo espólio ou por todos os herdeiros - sendo importante destacar que o herdeiro não litiga em nome próprio, mas como sucessor da parte falecida. Desse modo, não se verifica possível o fracionamento do precatório em nome do de cujus para observação do teto de pagamento por RPV em nome de cada herdeiro. Conforme decidiu a própria Suprema Corte: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.04.2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DE PENSIONISTA. PRETENSÃO DOS HERDEIROS AO FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. ART. 100, § 8º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ÚNICO. TEMA 148 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 568.645-RG, Tema 148 da repercussão geral, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, este Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: “a interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da Republica, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo”. 2. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do mencionado Tema 148 da repercussão geral, uma vez que nestes autos se cuida de crédito único em nome da falecida pensionista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1378242 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2023 PUBLIC 22-08-2023). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. CRÉDITO ÚNICO: ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% ( §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015), RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - RE: 1417464 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/04/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023). Quanto aos pedidos (2) e (3) da petição sob ID 2135298784, caberá aos credores observar as determinações sob ID 2104298157, tendo em vista os documentos anexados pela União sob ID 2131303784. Intime-se a parte credora. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF
Intimação
TRF1 · 8ª Vara Federal Cível da SJDF
Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0022313-09.1999.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEOPOLDO CESAR FONTENELE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEWTON FONTENELE TEIXEIRA - CE16980 e FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - DF12742 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ANNA ADELAIDE PINTO DANTAS GUIMARAES FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: DF12742) ELZUITA HELUY RODRIGUES FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: DF12742) APARECIDA MARIA OLIVEIRA DE ARRUDA BARROS FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: DF12742) JOSE PORPHIRIO ARAUJO DE MIRANDA NEWTON FONTENELE TEIXEIRA - (OAB: CE16980) ELZA DE MIRANDA FREIRE NEWTON FONTENELE TEIXEIRA - (OAB: CE16980) ANA LUCIA ARAUJO DE MIRANDA NEWTON FONTENELE TEIXEIRA - (OAB: CE16980) HOSANA SILVA DE SALLES NEWTON FONTENELE TEIXEIRA - (OAB: CE16980) FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: DF12742) JENNY MACHADO CERDEIRA FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: DF12742) SHIRLEY DORNELES BAREM FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: DF12742) ROSALINA CARVALHO GALVAO FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: DF12742) LEOPOLDO CESAR FONTENELE NEWTON FONTENELE TEIXEIRA - (OAB: CE16980) RUTH MARTINS FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - (OAB: DF12742) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2222193579 Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) PROCESSO: 0022313-09.1999.4.01.3400 CLASSE: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)) EXEQUENTE: LEOPOLDO CESAR FONTENELE, ANNA ADELAIDE PINTO DANTAS GUIMARAES, ELZUITA HELUY RODRIGUES, APARECIDA MARIA OLIVEIRA DE ARRUDA BARROS, SHIRLEY DORNELES BAREM, ROSALINA CARVALHO GALVAO, RUTH MARTINS, HOSANA SILVA DE SALLES, JENNY MACHADO CERDEIRA, ELZA DE MIRANDA FREIRE, JOSE PORPHIRIO ARAUJO DE MIRANDA, ANA LUCIA ARAUJO DE MIRANDA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Indefiro o pedido sob ID 2145434481, uma vez que o crédito da autora MARIA RAIMUNDA ARAÚJO DE MIRANDA supera os 60 salários mínimos, sendo vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução a fim de que seu pagamento se faça na forma de Requisição de Pequeno Valor aos sucessores JOSE PORPHIRIO ARAUJO DE MIRANDA e ANA LUCIA ARAUJO DE MIRANDA, à luz do art.100, § 8º da CF/88. A jurisprudência mencionada pela parte credora não é aplicável ao caso, uma vez que na sucessão processual do de cujus pelos herdeiros, a sucessão deve ser obrigatoriamente realizada pelo espólio ou por todos os herdeiros - sendo importante destacar que o herdeiro não litiga em nome próprio, mas como sucessor da parte falecida. Desse modo, não se verifica possível o fracionamento do precatório em nome do de cujus para observação do teto de pagamento por RPV em nome de cada herdeiro. Conforme decidiu a própria Suprema Corte: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.04.2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DE PENSIONISTA. PRETENSÃO DOS HERDEIROS AO FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. ART. 100, § 8º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ÚNICO. TEMA 148 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 568.645-RG, Tema 148 da repercussão geral, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, este Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: “a interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da Republica, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo”. 2. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do mencionado Tema 148 da repercussão geral, uma vez que nestes autos se cuida de crédito único em nome da falecida pensionista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1378242 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2023 PUBLIC 22-08-2023). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. CRÉDITO ÚNICO: ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% ( §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015), RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - RE: 1417464 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/04/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023). Quanto aos pedidos (2) e (3) da petição sob ID 2135298784, caberá aos credores observar as determinações sob ID 2104298157, tendo em vista os documentos anexados pela União sob ID 2131303784. Intime-se a parte credora. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF
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