0022304-83.2017.5.04.0511

Intimação

TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0022304-83.2017.5.04.0511 RECLAMANTE: VOLNEI DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA ALFA HOME LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e93642 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. MARCIA PACHECO RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o requerido no id bae2bb2 e mantenho a indisponibilidade, uma vez que há dívida no processo. Ainda que seja considerado bem de família, não houve a penhora e tão somente a sua indisponibilidade no CNIB. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. O registro da indisponibilidade sobre o imóvel caracterizado como bem de família não obstaculiza o exercício do direito à moradia pelo executado, o qual é protegido pela Lei nº 8.009/90, mas evita que o devedor se desfaça injustificadamente do bem por outro motivo que não o de adquirir, em substituição, novo imóvel que sirva de residência familiar. Precedentes da Seção Especializada em Execução. Agravo de petição não provido. (Acórdão - Processo 0020617-49.2015.5.04.0541 (AP) Data: 24/02/2021 Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO) Intime-se. BENTO GONCALVES/RS, 04 de setembro de 2026. LAURA BALBUENA VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON MAGALHAES