0022289-21.2001.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0022289-21.2001.4.02.5101/RJ AUTOR: MS RIBEIRO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ (OAB RJ096325) DESPACHO/DECISÃO Evento 59, PET1 e evento 73, PET1 - Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência e da comprovação da existência de depósitos judiciais vinculados ao feito (conta judicial nº 0625.635.22001432-8, operação 635, agência 0625 - PAB Justiça Federal), DEFIRO o requerimento formulado pela União/Fazenda Nacional. Requisite-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Agência JF - 0625) a transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL da integralidade dos valores depositados na conta judicial nº 22001432-8 (operação 635), com seus acréscimos legais, referente à receita 7498 (COFINS), vinculada ao Dossiê Administrativo nº 13113-418.686/2024-41, comprovando o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Comprovada a operação, dê-se vista à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à parte autora, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para ciência e manifestação. Nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para extinção e arquivamento definitivo. Intimem-se. Cumpra-se.