0022279-72.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022279-72.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Campinas - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Campinas - Interessado: Adelcio Ferreira e outro - Interessado: Vicente Ferrão Incorporações Ltda (massa falida) - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara do Foro Regional de Mimosa - Campinas - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Julgaram procedente o conflito, reconhecendo a competência do juízo suscitado. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA CONTRA MASSA FALIDA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR. DESCABIMENTO. IMÓVEL SITUADO NOS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO SUSCITADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA FIXADA NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CARÁTER ABSOLUTO DA COMPETÊNCIA QUE AFASTA HIPÓTESES DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU PREVENÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Marques Ferreira (OAB: 292741/SP) - Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Fabricio Ferreira Pereira (OAB: 25023/MA) - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309