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Publicações do processo
0022266-10.2026.8.16.0014
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 18) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0022266-10.2026.8.16.0014(Agravo Interno) Relator(a):Fernando Andreoni Vasconcellos Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECE RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO FORA DO PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NO ARTIGO 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL Nº 18.413/2014. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. CONTAGEM DO PRAZO EM HORAS QUE É FEITA DE MINUTO A MINUTO. DECISÃO MANTIDA. Agravo conhecido e desprovido.
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