2026-09-16 · TJSE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202511500570 NÚMERO ÚNICO: 0022205-76.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : IRENE DA CUNHA MENEZES ADV. : JANAILTON DA CUNHA MENEZES - OAB: 14433-SE EXECUTADO : LUCINEIA ALVES DA CUNHA SENTENÇA....: (...) POR DERRADEIRO, INDEFERE-SE O PEDIDO DE PESQUISA JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DADOS CADASTRAIS E SOCIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMIDA CASEIRA DA LÚ. TAIS INFORMAÇÕES POSSUEM NATUREZA PÚBLICA E PODEM SER EXTRAÍDAS DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NÃO COMPETINDO AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. UMA VEZ IDENTIFICADA A RELAÇÃO SOCIETÁRIA PELA CREDORA, INCUMBIR-LHE-Á FORMULAR AS PRETENSÕES CABÍVEIS NO RITO PRÓPRIO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA LUCINEIA ALVES DA CUNHA, VIA SISBAJUD, ATÉ O MONTANTE NOMINAL DE R$ 3.273,65 (TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), AUTORIZADA A REITERAÇÃO PROGRAMADA DA PESQUISA E DO BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUE E COMPROVE O RECOLHIMENTO DA TAXA CORRESPONDENTE À CONSULTA, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. CERTIFICADO O REGULAR RECOLHIMENTO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A ORDEM DE BLOQUEIO. CASO A ORDEM RESULTE INFRUTÍFERA OU INSUFICIENTE: INTIMAR A CREDORA PARA TER CIÊNCIA DO RESULTADO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO ANALISADOS OS PEDIDOS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS COMPLEMENTARES. INDEFIRO O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ACERCA DOS DADOS CADASTRAIS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE TERCEIRO.