0022196-83.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47129/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600858052 NÚMERO ÚNICO: 0022196-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600841812 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600841812 EMBARGANTE - ESPÓLIO DE MANOEL SÁTIRO DA ROCHA ADVOGADO - WILSON TELES BARROSO - OAB: 3494/SE EMBARGADO - JAQUELINE MARIA DA SILVA ADVOGADO - CLESIO DE OLIVEIRA SOUZA - OAB: 6944/SE INTERESSADO - ESPOLIO DE MARCOS CURY DE BRITTO. ADVOGADO - DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652/SE INTERESSADO - JOSE ADRIANO NONATO SATIRO ADVOGADO - WILSON TELES BARROSO - OAB: 3494/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. SUSPENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEFICÁCIA PROVISÓRIA DE UMA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE DE BENS IMÓVEIS. A PARTE EMBARGANTE ALEGA HAVER OMISSÃO NO JULGADO, QUESTIONANDO ESPECIFICAMENTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO TERCEIRO POSSUIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE:(I) O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANTO À ANÁLISE DA PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA;(II) É CABÍVEL O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM ALCANCE ESTRITAMENTE DELIMITADO E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA JÁ DECIDIDA OU AO MERO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA QUE A ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE PERDEU PROVISORIAMENTE O SEU SUPORTE DE EFICÁCIA DEVIDO À SUSPENSÃO PRÉVIA DO ATO DE ADJUDICAÇÃO, DETERMINADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO (Nº 202600833985).A INSURGÊNCIA SOBRE A FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO É MATÉRIA SUPERADA, TORNANDO-SE IRRELEVANTE PARA O ATUAL MOMENTO PROCESSUAL DEBATER A PROVA MATERIAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, POIS OS PRÓPRIOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOMINIAL ENCONTRAM-SE OBSTADOS.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTRA MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, NÃO CARACTERIZANDO OMISSÃO A AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE PONTO SECUNDÁRIO OU SUPERADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (EMBARGOS REJEITADOS). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.