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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível
Processo 0022148-62.2024.8.26.0002 (processo principal 1057132-26.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Instituto Educacional Orvalho do Sol Eireli - Jean Alves Marcondes de Oliveira - Fls. retro: Ciência às partes do resultado do desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD a conta do executado vinculados a Instituição Itaú e transferência do saldo remanescente para conta judicial, protocolados nesta data, conforme Decisão de fls. 262/264. - ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALIAGA (OAB 288499/SP), REGIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 458428/SP), JANAINA CLEMENTE AYRALA (OAB 388856/SP), VANDER FRANCISCO DA SILVA (OAB 393093/SP), PRISCILA REGINA DE OLIVEIRA MAGNANI (OAB 388561/SP)
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível
Processo 0022148-62.2024.8.26.0002 (processo principal 1057132-26.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Instituto Educacional Orvalho do Sol Eireli - Jean Alves Marcondes de Oliveira - Vistos. O executado apresentou impugnação à constrição realizada via SISBAJUD, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados por ostentarem natureza salarial, requerendo o levantamento das restrições incidentes sobre suas contas bancárias. A impugnação merece acolhimento em parte. Inicialmente, afasto a alegação de inexistência de prévia decisão judicial autorizando a constrição. O resultado do SISBAJUD demonstra que a ordem de bloqueio foi regularmente expedida, em modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), sendo a ausência momentânea de visualização da decisão pelo executado compatível com a manutenção do sigilo da medida, providência destinada justamente a preservar sua efetividade e evitar o esvaziamento da constrição. No tocante à alegada impenhorabilidade, verifica-se que o executado comprovou documentalmente que a conta mantida junto ao Itaú Unibanco, agência 8452, conta nº 013097-7, é utilizada para recebimento de remuneração decorrente de vínculo empregatício. Os extratos juntados aos autos registram expressamente créditos identificados como "REMUNERACAO/SALARIO", lançados em 08/06/2026 e 19/06/2026, evidenciando a natureza alimentar dos recursos nela depositados (fls. 199/200). Os relatórios do SISBAJUD revelam que os valores efetivamente localizados junto ao Itaú decorreram justamente da conta indicada pelo executado, incidindo, portanto, a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. De rigor, pois, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos na referida conta, bem como o levantamento de eventual ordem de bloqueio ainda incidente sobre ela. Situação diversa ocorre em relação aos demais valores bloqueados. Embora o executado alegue que outras contas também receberiam verbas de natureza alimentar e benefícios trabalhistas, não apresentou prova suficiente apta a demonstrar que os ativos localizados nas demais instituições financeiras possuam a mesma natureza protegida pelo art. 833, IV, do CPC. Ao contrário, os documentos revelam movimentação financeira distribuída entre diversas plataformas e instituições de pagamento, sem comprovação objetiva de que os valores constritos decorram diretamente de verbas salariais ou de benefícios legalmente impenhoráveis. Assim, somente os valores constritos junto ao Itaú devem ser liberados, permanecendo hígida a constrição incidente sobre os demais ativos financeiros localizados pelo SISBAJUD. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A., agência 8452, conta nº 013097-7, em razão de sua comprovada natureza salarial e determinar o imediato desbloqueio dos valores eventualmente ainda constritos naquela conta, bem como o cancelamento de eventual ordem de bloqueio ainda ativa sobre referido vínculo bancário. REJEITO A IMPUGNAÇÃO quanto aos demais valores localizados em outras instituições financeiras, por ausência de comprovação da hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC; Convertidos em penhora os valores remanescentes bloqueados e não abrangidos pela presente decisão, expeça-se MLE em favor do exequente, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 458428/SP), VANDER FRANCISCO DA SILVA (OAB 393093/SP), JANAINA CLEMENTE AYRALA (OAB 388856/SP), PRISCILA REGINA DE OLIVEIRA MAGNANI (OAB 388561/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA ALIAGA (OAB 288499/SP)
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