2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202310400638 NÚMERO ÚNICO: 0022135-30.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : BETÂNIA MARIA JUSTINO ADV. : JOSÉ BARBOSA SILVA NETO - OAB: 10806-SE EXECUTADO : ALISSON RODRIGUES PRADO ADV. : AMESSON JOSE DOS SANTOS DE JESUS - OAB: 7633-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS SUPRACITADAS: A) INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO EXECUTADO ALISSON RODRIGUES PRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) REJEITO A PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA FORMULADA PELO DEVEDOR, ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 916, PARÁGRAFO 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A RECUSA JUSTIFICADA DA PARTE CREDORA; C) INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FORMULADO PELO EXECUTADO, HAJA VISTA A IMUTABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DA COISA JULGADA MATERIAL; D) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO EXECUTADO PARA, RECONHECENDO A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DA UNIDADE RESIDENCIAL, DESCONSTITUIR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 21409 DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, CORRESPONDENTE À UNIDADE 107, BLOCO A, DO CONDOMÍNIO GOLDEN VILLAGE RESIDENCE, LOCALIZADO NA ALAMEDA BARRA VILLAGE, Nº 164, BAIRRO COSTA PARADISO, BARRA DOS COQUEIROS/SE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/1990 C/C ARTIGO 832 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E) INDEFIRO OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADOS PELA EXEQUENTE; F) DETERMINO QUE O EXECUTADO, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À EFETIVA ENTREGA DA MOTOCICLETA HONDA MOTOS/CG 150 TITAN EX, PLACA POLICIAL QKO6446, CHASSI 9C2KC1660ER037995, ANO 2014, NO ENDEREÇO INFORMADO PELA EXEQUENTE À P. 125 (RUA RIO GRANDE DO SUL, Nº 1293, BAIRRO NOVO PARAÍSO, ARACAJU/SE, CEP 49082-000, TELEFONE DE CONTATO 79 99872-7065), SOB RESPONSABILIDADE DO PATRONO DA EXEQUENTE NOMEADO DEPOSITÁRIO JUDICIAL (P. 131), COMPROVANDO O CUMPRIMENTO NOS AUTOS MEDIANTE JUNTADA DE RECIBO ASSINADO, SOB PENA DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO; G) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE DE R$ 3.420,69 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), INDICANDO BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR SOB PENA DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE INCONTINENTI AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE E À CREDORA FIDUCIÁRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMUNICANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA ANTERIORMENTE ORDENADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.