0022125-27.2003.8.26.0011

Intimação

TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0022125-27.2003.8.26.0011 (011.03.022125-1) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Maria dos Santos Migrone - Vistos. O imóvel matriculado sob nº 93.105 no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo objeto do inventário foi alienado no curso do feito pelo espólio de Philomena Neves dos Santos a Mariana Burleigh Young Silva e Luiza Burleigh Young Silva, conforme instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel e outras avenças de fls. 259/265. Embora tenha havido ulterior sentença de adjudicação dos bens em favor da inventariante no dia 05/06/2006 (fls. 168), com trânsito em julgado no dia 05/07/2006 (fls. 170) e expedição da respectiva carta às fls. 220, tal não invalidou ou extinguiu as obrigações patrimoniais formal e validamente contraídas pelo espólio durante a tramitação processual. Assim, DEFIRO o pedido formulado às fls.251/256 pra autorizar Ana Maria, na qualidade de inventariante e única sucessora do Espólio de Philomena Neves dos Santos, a outorgar a escritura pública definitiva de venda e compra do imóvel objeto da matrícula nº 137.621 do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital diretamente em favor das adquirentes Mariana Burleigh Young Silva e Luiza Burleigh Young Silva, ou a quem estas expressamente indicarem. Expeça-se o ALVARÁ JUDICIAL com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. Oportunamente, nada mais sendo requerido no prazo de 60 dias, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: VINICIUS ROZATTI (OAB 162772/SP), VINICIUS ROZATTI (OAB 162772/SP)