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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
REsp 1762938/SP (2018/0221515-6) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS:BRUNO FAJERSZTAJN - SP206899 HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 THULIO JOSE MICHILINI MUNIZ DE CARVALHO - SP344129 LETICIA AZEVEDO ANDARE - SP453287 AGRAVANTE:CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS:BRUNO FAJERSZTAJN - SP206899 HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 THULIO JOSE MICHILINI MUNIZ DE CARVALHO - SP344129 LETICIA AZEVEDO ANDARE - SP453287 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Fazenda Nacional e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento; conhecer do agravo para julgar prejudicado o recurso especial de Cargill Agrícola S.A., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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