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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no REsp 2181964/TO (2024/0421574-9) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE:EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A ADVOGADOS:MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS - GO014282 HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES - GO034501 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO:MARCELO DE CARVALHO MIRANDA ADVOGADOS:OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ - TO005500 KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ - TO007613 LUKA DE OLIVEIRA FRAZ - TO009267 PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ - TO008335 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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