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TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · APELACAO / REMESSA NECESSARIA
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0022106-74.2025.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0022106-74.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00489355 APTE: RIO SWIM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCELO MOTA EGGERS OAB/RJ-158338 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES DESPACHO: Intimem-se os Embargados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos para apreciação.
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