0022082-03.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0022082-03.2025.8.26.0114 (processo principal 1060994-86.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Leandro Cristino Zuza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Face a concordância da requerida (fls. 131/132), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 49/126, expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015, o qual determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente a partir de 2/7/2015, providencie o patrono a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo, atentando-se às retenções legais devidas. Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO (peticionamento de incidente). Após a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados, deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários devido ao rito do Jefaz. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP), CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)