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TJRJ · Regional da Leopoldina- Cartório da 4ª Vara Cível · Decisão
Em atenção à d. manifestação de ind. 876: a) expeçam-se certidões de crédito com escopo nos cálculos de ind. 828/832, sendo uma em relação ao valor principal e outra em relação aos honorários de sucumbência; b) intime-se a executada por OJA, com urgência, para que comprove em 05 dias a inclusão da autora em folha de pagamento, a fim de que se possibilite o recebimento da pensão vitalícia, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e reconhecimento de crime de desobediência. Saliento que o pagamento em atraso se configura crédito extraconcursal, sendo possível a penhora nas contas bancárias da empresa recuperanda, pois dinheiro não constitui bem essencial à atividade empresarial; c) intime-se Consórcio Transcarioca, pessoalmente, via portal eletrônico, para que se manifeste sobre o pedido de inclusão no polo passivo da execução; d) anote-se onde couber a prioridade de tramitação do feito (doença grave).
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