2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901506 NÚMERO ÚNICO: 0022043-47.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXEQUENTE : GICÉLIA RAMOS DE JESUS ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 525, § 1º, INCISOS V E VII, DO CPC, PARA RECONHECER A COISA JULGADA E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO ÀS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO DE 2022 A AGOSTO DE 2024, BEM COMO A INDEVIDA INCLUSÃO DO ANO DE 2021, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AO PERÍODO RESIDUAL DE SETEMBRO DE 2024 A AGOSTO DE 2025 E REFLEXOS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, RAZÃO PELA QUAL HOMOLOGO O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 25.555,75 (VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 382 DO RITJSE C/C ART. 535, §3°, II, DO CPC, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DESTE PODER, EM FAVOR DA EXEQUENTE GICÉLIA RAMOS DE JESUS E SANTANA, NO VALOR DE R$ 25.555,75 (VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). HAVENDO REQUERIMENTO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE EXEQUENTE: (1) RESERVEM-SE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS/PROCURAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS; (2) TRATANDO-SE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EXPEÇA-SE, NA FORMA DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ, PRECATÓRIO AUTÔNOMO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.