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Publicações do processo
0022029-80.2017.8.08.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJES
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJES · Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível · Intimação - Diário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0022029-80.2017.8.08.0024 DECISÃO 1. Em 2 de fevereiro de 2022, pela decisão proferida às folhas 191/192, foi aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ao réu, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, § 2º). 2. A base da cálculo da multa é o valor da causa que, por óbvio, deve ser monetariamente atualizado a partir da data do ajuizamento da ação (4.8.2017), porque a atualização monetária não é um plus, um acréscimo, mas a mera preservação do valor nominal historicamente lançado quando da propositura da demanda. 3. Assim, indefiro a petição ID 94184792, que pretende tomar como data inicial da base de cálculo para a correção monetária a data da sentença (2.2.2024). Vitória - ES, 28 de julho de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
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