0021965-91.2008.8.26.0248

Intimação

TJSP · Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível

Processo 0021965-91.2008.8.26.0248 (248.01.2008.021965) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - S.I.E.P. - C.C.R.M. e outro - Vistos. 1. Homologo a transação das partes e julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II, Código de Processo Civil. 2. Em razão da transação, há preclusão lógica para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 3. Defiro o levantamento de eventuais penhoras, expedindo-se o necessário. 4. Se houver em nome da parte executada registro da dívida no cadastro de inadimplentes decorrente deste processo, incumbe à parte exequente a sua exclusão no prazo de 5 (cinco) dias úteis (aplicação por analogia da Súmula 548 do STJ). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente. 5. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver (CPC, 90, § 3º). 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI SATURNINO (OAB 413205/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP)