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Processo 0021960-23.2018.8.26.0053

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 0021960-23.2018.8.26.0053 (processo principal 0023731-51.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Paulo Roberto Dutra - - José Luiz Fontes - - Luis Carlos Bassoli - - Luiz Antonio Pedrão - - Maria Cândida Sacco Marcelino - - Mario Kazuaki Sakachida - - Neli Antonia Meneghini Nogueira - - Orivaldo Tomaz da Silva - - Osmar Guimarães - - Otavio Franco de Oliveira - - José Carlos Rossetti - - Pedro Lazaro Prado - - Shiguero Ganeco - - Sueli Lourdes de Souza - - Stella Maris Rodrigues da Silva - - Suzana Eda Vila Rios - - Vera Lucia Palla - - Wilma Aparecida Trizolio Bars - - Wilson Luiz Zucchi - - Zoraide Nazario Ribeiro - - Ozilda Vieira da Silva - - Carlos Egidio Polloni - - Alis Genua - - Anezia Maria Pelegrini Roviero - - Angela Maria Pelegrini Roviero - - Antonio dos Reis Polinario - - Antonio Valdecir Bradassio - - Aparecido Jose de Souza - - Benedita Vicentina Raimundo Guidoni - - Braz Valdir Tomaz - - João Brunelli Junior - - Claudio Antonio Baptistella - - Dirce Velho Bezzon - - Eduardo Henrique de Almeida - - Fatima Aparecida Bertolo - - Gilberto José Batista Pelinson - - Gustavo Marcelo de Almeida Oliveira - - Isilda Pedro de Moraes Gabriel - - Jamil Atihe Junior - - Joao Bartista Fisnach - Massa Falia de Bioflora Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda. - Vistos. Fls. 3168/3170: Conheços dos embargos de declaração, pois tempestivos e, no mérito, acolho-os para corrigir o erro material na decisão de fls. 3161/3163 e suprimir a frase "Prossiga-se no cumprimento de sentença", de modo que passará a constar com a seguinte redação: "Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requer a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos exequentes, sob o argumento de que seus vencimentos seriam incompatíveis com a condição de hipossuficiência econômica. O pedido de impugnação à gratuidade de justiça encontra-se acobertado pela preclusão, já que decidido anteriormente sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno, não tendo, tampouco, comprovado a alteração superveniente das condições econômicas dos autores, pois apenas apresentou os contracheques já existentes à época da instrução da lide. Frise-se, além do mais, que a Fazenda apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mas não apresentou, nesta oportunidade, impugnação à concessão da justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita. Int." Intimem-se - ADV: IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), FLAVIO MARTELO (OAB 291253/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP), IVAN GARCIA GOFFI (OAB 165173/SP)

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