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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0021953-50.2026.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Loreano José de Jesus Goulart - Vistos. Indefiro o presente incidente, vez que conferi e constatei que foram juntados demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, o que implica em rejeição do requisitório, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem, conforme art. 6º, §1º, do Provimento CSM 2753/2024. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. O autor deverá realizar novo peticionamento eletrônico, devendo juntar ao requisitório planilha de cálculo e documentos somente em relação ao credor cadastrado no incidente. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: LOREANO JOSÉ DE JESUS GOULART (OAB 418117/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0021953-50.2026.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Cristiane Minghini Coelho Rocha - Vistos. Indefiro o presente incidente, vez que conferi e constatei que foram juntados demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, o que implica em rejeição do requisitório, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem, conforme art. 6º, §1º, do Provimento CSM 2753/2024. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. O autor deverá realizar novo peticionamento eletrônico, devendo juntar ao requisitório planilha de cálculo e documentos somente em relação ao credor cadastrado no incidente. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: LOREANO JOSÉ DE JESUS GOULART (OAB 418117/SP)
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