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TJPR · 17ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0021919-19.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Carlos Henrique Licheski Klein Órgão Julgador:17ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA NOS AUTOS PRINCIPAIS E VEDA O LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ATUAL. MEDIDA MERAMENTE CONSERVATIVA E REVERSÍVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO DISCUTINDO RESSARCIMENTO DOS VALORES. PLAUSIBILIDADE SUMÁRIA DO DIREITO A JUSTIFICAR A PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. INEXISTÊNCIA DE ATO EXPROPRIATÓRIO, BLOQUEIO OU CONSTRIÇÃO DE BENS. PROVIDÊNCIA QUE NÃO OBSTA O REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, APENAS RESGUARDA A CONTA JUDICIAL ATÉ SOLUÇÃO CONJUNTA DAS DEMANDAS CONEXAS. PRUDÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DO RISCO INVERSO E DA NOTÍCIA DE ESPÓLIO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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