0021914-45.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Despacho

AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600157376 NÚMERO ÚNICO: 0021914-45.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 12/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202654001501 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO AGRAVANTE - L.E.D.C.M........................ ADVOGADO - LETÍCIA MENDES CARVALHO - OAB: 7342/SE ADVOGADO - LAYS DO AMORIM SANTOS - OAB: 9749/SE AGRAVADO - A.M.C.G..................... ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE ADVOGADO - JOHN HERBERT HEVILLYN DOS SANTOS - OAB: 13840/SE TAL EXIGÊNCIA DECORRE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL INCUMBE AO RECORRENTE COMPROVAR, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (OU NO PRAZO ASSINALADO PARA REGULARIZAÇÃO), O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 1.007, CAPUT E § 4º, DO CPC), SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO HÁBIL A ESSA COMPROVAÇÃO É JUSTAMENTE O CONJUNTO FORMADO PELA GUIA DE CUSTAS E PELO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, E NÃO ESTE ISOLADAMENTE CONSIDERADO — SOB PENA DE INVIABILIZAR-SE O NECESSÁRIO COTEJO ENTRE O VALOR RECOLHIDO, O NÚMERO DO PROCESSO E A NATUREZA DA DESPESA SATISFEITA. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A EXIGÊNCIA ORA FORMULADA NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O CONHECIMENTO DO RECURSO, MAS APENAS VIABILIZAR, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC) E À VEDAÇÃO DE DECISÕES-SURPRESA (ART. 10 DO CPC), A EFETIVA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO, PERMITINDO À PARTE SANAR A FALHA ANTES DE QUALQUER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE SOBRE A MATÉRIA. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE, NA PESSOA DE SUA PROCURADORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, JUNTE AOS AUTOS ELETRÔNICOS A GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (PREPARO RECURSAL) CORRESPONDENTE AO COMPROVANTE DE PAGAMENTO JÁ ANEXADO, DE MODO A COMPROVAR SUFICIENTEMENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS, INCLUSIVE EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.