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TJSP · Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0021884-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1045546-98.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.B.S.A. - - N.G.S.A. - - P.C.S.S. - "Fica o interessado cientificado de que a certidão para fins de Protesto foi expedida e estará disponível para impressão e encaminhamento assim que assinada. A certidão deverá ser encaminhada pela parte interessada ao Cartório de Protestos da cidade do endereço do executado." - ADV: LIDIA SANTOS GEMIGNANI DIAS (OAB 366927/SP), LIDIA SANTOS GEMIGNANI DIAS (OAB 366927/SP), LIDIA SANTOS GEMIGNANI DIAS (OAB 366927/SP)
TJSP · Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0021884-88.2024.8.26.0602 (processo principal 1045546-98.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.B.S.A. - - N.G.S.A. - - P.C.S.S. - Isto posto, DETERMINO PROTESTO DESTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL expedindo-se a Certidão necessária, nos termos do Artigo 517 do C.P.C., e DECRETO A PRISÃO do Executado pelo prazo de trinta (30) dias, com fundamento nos artigos 528, parágrafo 3º, do mesmo Diploma Legal e 19 da lei 5.478/68, observada a súmula 309 do S.T.J., pelo débito de fls. 55/56 (R$ 12.962,55), corrigido monetariamente, mais as parcelas que se vencerem até a data do efetivo cumprimento da prisão. A determinação acima somente será revogada com o efetivo pagamento integral dos valores em atraso, ou mediante acordo, desde que este seja benéfico às menores. Expeça-se o Mandado de Prisão, in continenti. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: LIDIA SANTOS GEMIGNANI DIAS (OAB 366927/SP), LIDIA SANTOS GEMIGNANI DIAS (OAB 366927/SP), LIDIA SANTOS GEMIGNANI DIAS (OAB 366927/SP)
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