0021878-97.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 26ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612600495 NÚMERO ÚNICO: 0021878-97.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.A.T.D.S.) ADV. : JACQUELLANIA CRUZ EVANGELISTA - OAB: 10774-SE ADV. : KÁTIA DE LIMA RESENDE - OAB: 14374-SE REQUERENTE : . (A.P.D.S.S.) ADV. : JACQUELLANIA CRUZ EVANGELISTA - OAB: 10774-SE ADV. : KÁTIA DE LIMA RESENDE - OAB: 14374-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO DE MARCOS AUGUSTO TAVARES DOS SANTOS E ARIELLE PEDRAL DE SA SANTOS, QUE PASSARÁ A SER O DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, RESSALVADOS EXPRESSAMENTE OS DIREITOS DE TERCEIROS, COM EFEITOS EX NUNC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ONDE FOI LAVRADO O ASSENTO DE CASAMENTO DAS PARTES, PARA QUE PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. SEM CUSTAS, FACE À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AOS REQUERENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.