0021878-19.2016.8.14.0401

Intimação

SEEU · Vara Única da Comarca de Breu Branco - Execuções penais em Meio Aberto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BREU BRANCO – VARA ÚNICA Processo nº: 0021878-19.2016.8.14.0401 DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de requerimento do executado Gildazio da Silva Barbosa, em cumprimento de pena em regime aberto, solicitando autorização judicial para mudança de comarca e domicílio, com fixação de residência no Município de Canaã dos Carajás/PA, em razão de proposta de emprego formalmente comprovada. 2. Defiro a habilitação processual do advogado Alexandre Forman de Souza Prata (OAB/PA nº 33.133), à vista do instrumento de substabelecimento com reserva de poderes juntado aos autos. Determino à Secretaria as anotações necessárias no sistema SEEU para o regular recebimento de intimações relativas ao ato processual específico, preservada a habilitação dos demais patronos já constituídos nos autos. 3. No que concerne ao pedido de autorização para mudança de comarca e domicílio, e considerando o disposto no artigo 115, inciso III, da Lei nº 7.210/1984, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo legal, antes da deliberação judicial. 4. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Breu Branco/PA, data da assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Breu Branco/PA