0021864-81.2012.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível

Processo 0021864-81.2012.8.26.0032 (032.01.2012.021864) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Viviani Motors Comércio de Veículos Ltda - VISTOS. 1.Requisito informações sobre a existência de planos de previdência privada, seguros e outros valores em nome do(a) executado(a) MÁRIO MASSAYOSHI DANNO, CPF 736.457.888-91, no montante do débito em execução no valor de R$ 132.002,29, dos representantes legais de: I) SUSEP - Superintendência de Seguros Privados; II) CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização; e III) CVM - Comissão de Valores Mobiliários do Brasil. 2. Todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade das pessoas supramencionadas deverão ser prestadas, no prazo de 10 dias, nestes autos, podendo ser enviadas as informações ao correio eletrônico institucional da UPJ desta Comarca (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício, cumprindo à parte exequente a sua impressão e remessa aos destinatários, comprovando-se nestes autos no prazo de 10 dias. 4. A pesquisa de bens, pelo sistema SERP-Jud, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.serp.registros.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, o que não se verifica no caso destes autos. Portanto, indefiro o requerimento nesse ponto. Int. - ADV: DUCLER FOCHE CHAUVIN (OAB 269191/SP), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP)