0021847-28.2018.8.14.0401

Intimação

SEEU · Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém

Praça São João, s/n - Belém/PA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Processo nº. 0021847-28.2018.8.14.0401 Processo nº: 0021847-28.2018.8.14.0401 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Pará Executado(s): ALEX SOUSA COSTA DECISÃO Vieram os autos conclusos com pedido de INDULTO, proposto pela Defesa ou instaurado por meio de Portaria, com base no decreto 11.846/2023, 12.338/2024 e 12.790/2025. O pleito de Indulto, ora em apreciação, se funda no(s) Decreto(s) acima, devendo ser analisados os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da retroativamente à 25/12/2023, 25/12/2024 e benesse 25/12/2025. Analisando os autos e a Linha do Tempo Detalhada do SEEU, verifica-se que o(a) apenado(a) não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 2º, 9º e 10º, e seus incisos, do decreto, mormente, porque a pena remanescente na data de referência do decreto era superior, respectivamente, a 06 anos em 2023 e a 04 anos em 2024 e 2025. Ante o exposto, ausente o requisito objetivo indefiro o indulto. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. C u m p r a - s e . Belém, 08 de setembro de 2026. FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO Juíza de Direito