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0021847-18.2017.8.19.0209

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Tribunal
TJRJ
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021847-18.2017.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0021847-18.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00236774 APELANTE: SAULO ADALBERTO LIMA DE MORAIS ADVOGADO: ANDERSON ROCCO RIBEIRO OAB/RJ-152936 ADVOGADO: HELDER SOUZA DA SILVA (RJ198619) APELADO: LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO ADVOGADO: ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI OAB/SP-176599 APELADO: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES OAB/RJ-146695 ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA OAB/RJ-139619 APELADO: DELUXE COMERCIO E SERVIÇO LTDA ME ADVOGADO: GIULIANA HELENA AMICI SOLLITTO OSORIO OAB/SP-311103 APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SÃO PAULO ADVOGADO: EMANUEL FONSECA LIMA OAB/SP-277777 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021847-18.2017.8.19.0209 Apelante: Saulo Adalberto Lima de Morais Apelados: Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro e Outros Relatora: Des. Sirley Abreu Biondi DECISÃO Reconsidero o despacho de index 651 e defiro a gratuidade de justiça apenas para o recurso de index 637, em apreço ao acesso à justiça. Destarte, os aclaratórios interpostos (index 655) perderam seu objeto. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao agravo interno (index 637), no prazo legal. Local e data da assinatura digital. SIRLEY ABREU BIONDI DES. RELATORA

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