2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49795/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600757278 NÚMERO ÚNICO: 0021842-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600745120 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600745120 EMBARGANTE - BANESE S.A. ADVOGADO - ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI - OAB: 13158/DF EMBARGADO - SARA VIRGINIA PEREIRA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO Nº 202640163, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº ECS-21/015799-2. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO E ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DA DISPARIDADE PERCENTUAL ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DE REQUERER, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO INTERNA, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC, AO RECONHECER A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO REFERENCIAL E, SIMULTANEAMENTE, CONSIDERAR RELEVANTE A SUPERAÇÃO DE 20% EM RELAÇÃO À MÉDIA NO EXAME CONCRETO DA ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE EXISTE ERRO MATERIAL NA REFERÊNCIA À DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO; E (III) DETERMINAR SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PARA PREQUESTIONAMENTO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS OU SE HÁ OMISSÃO A SER SANADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE PROPOSIÇÕES LOGICAMENTE INCONCILIÁVEIS NO PRÓPRIO CORPO DA DECISÃO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTA PREMISSAS COMPATÍVEIS ENTRE SI.A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO REFERENCIAL, MAS NÃO REPRESENTA TETO ABSOLUTO E AUTOMÁTICO PARA TODOS OS CONTRATOS.A ADOÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA SUPERAÇÃO DE 20% EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA NÃO TRANSFORMA A MÉDIA DE MERCADO EM LIMITE MATEMÁTICO RÍGIDO, POIS SERVE COMO REFERÊNCIA PARA AFERIR A RELEVÂNCIA DA DISCREPÂNCIA CONJUNTAMENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO.A DISPARIDADE DE 73,15%, APURADA POR PERÍCIA TÉCNICA E EXAMINADA EM CONJUNTO COM A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CINCO CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, REVELA, NO CASO CONCRETO, SUBSTANCIALIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DESVANTAGEM EXAGERADA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO SE RECONHECEU ABUSIVIDADE NOS OUTROS QUATRO CONTRATOS.A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO CORRESPONDE AO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO AO ACERTO DA CONCLUSÃO NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO HÁ ERRO MATERIAL A CORRIGIR, POIS A EXPRESSÃO MAIS DO QUE DOBRA A REFERÊNCIA OFICIAL DIVULGADA PELO BACEN , APONTADA PELO EMBARGANTE, NÃO CONSTA DO ACÓRDÃO Nº 202640163, QUE APENAS REGISTRA QUE A DISPARIDADE DE 73,15% CARACTERIZA A SUBSTANCIALIDADE EXIGIDA PELO PRECEDENTE REPETITIVO E EVIDENCIA A DESVANTAGEM EXAGERADA VEDADA PELO ART. 51, IV, DO CDC.A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL TAMBÉM NÃO AUTORIZA EFEITOS INFRINGENTES QUANDO O PRÓPRIO EMBARGANTE RECONHECE QUE A CORREÇÃO APONTADA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO CONDUZIRIA NECESSARIAMENTE À ALTERAÇÃO DO RESULTADO, NOS TERMOS DO ART. 1.023, § 2º, DO CPC.OS DISPOSITIVOS INDICADOS PARA PREQUESTIONAMENTO FORAM EFETIVAMENTE ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE EXAMINOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO ART. 373 DO CPC, A DESVANTAGEM EXAGERADA À LUZ DO ART. 51, IV, DO CDC E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONFORME O ART. 489, § 1º, DO CPC, INEXISTINDO OMISSÃO A SANAR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO MEDIANTE CONTRAPOSIÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS E INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE, INCLUSIVE AS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, ENCONTRAM-SE EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO VOTO, AINDA QUE SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS PRETENDIDOS, PARA OS FINS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO REFERENCIAL NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO, NO EXAME CONCRETO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE CRITÉRIO DE RELEVÂNCIA ASSOCIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUALIZADAS DO CONTRATO. 2. A DISCORDÂNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DE MÉRITO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO INTERNA APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. NÃO HÁ ERRO MATERIAL QUANDO A EXPRESSÃO APONTADA PELO EMBARGANTE COMO INEXATA NÃO CONSTA DA DECISÃO EMBARGADA. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JÁ APRECIADA. 5. INEXISTE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS FORAM EFETIVAMENTE ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I E II, 1.023, § 2º, 1.025, 373 E 489, § 1º, IV E VI; CDC, ARTS. 6º, V, E 51, IV E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS E LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.