0021842-24.2020.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Regional de Alcântara- Cartório da 2ª Vara Cível · Sentença

Trata-se de ação distribuída em 2020 sem ter sido efetivada a citação. Consta (IE 166) requerimento de desistência protocolado pela parte autora. É o relatório. Decido. Tendo em vista a manifestação da parte autora (IE 166) indicando a desistência, bem como inexistir manifestação do réu, revogo a liminar, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 485, inciso VIII do CPC. Custas ex lege . Sem honorários, eis que sequer houve o contraditório. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.